Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITO EX NUNC. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO EXEQUENTE ERA CONHECEDOR DE QUE A EMPRESA NÃO MAIS ATUAVA NO MUNICÍPIO. DOCUMENTOS DA EMPRESA JUNTADOS POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INERENTE AO CONTRIBUINTE DE INFORMAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.