Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação indenizatória. Morte causada por eletroplessão e descarga elétrica. Propositura fundada em responsabilidade civil da concessionária de serviço público por ilícito extracontratual. Competência recursal da Seção de Direito Público. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido
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