Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 312.7511.4915.7595

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata que a concessionária ré, a partir de janeiro de 2017, vem efetuando cobrança de energia em valores incompatíveis com seu real consumo. ... ()

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