Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CRIME DE DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ANIMUS DIFFAMANDI. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTA-CAUSA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.

Se evidente que o fato descrito na inicial é atípico, ausente, assim, requisito essencial ao regular exercício do direito de ação, qual seja, a justa causa, impõe-se a rejeição da queixa-crime. ... (Continua)