Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - MEAÇÃO ENTRE CÔNJUGES - HERANÇA LEGÍTIMA - MANUTENÇÃO.

Não havendo convenção entre os cônjuges, aplica-se ao casamento o regime de comunhão parcial de bens, no qual, em regra, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, conforme estabelecem os arts. 1.640, «caput c/c 1.658, 1.659 e 1.660 do CC/02. ... (Continua)