Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGALIDADE DA CONCESSÃO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI MUNICIPAL 2.148/2009. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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