Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE BETIM - SERVIDOR MUNICIPAL - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

Os atos administrativos possuem como um de seus atributos a presunção de legitimidade e veracidade, que somente se elide mediante prova inequívoca em contrário. O reconhecimento da alegada nulidade do Decreto Municipal 45.501/2021, que culminou na pena de demissão do agravante por abandono do cargo, prescinde de dilação probatória, o que obsta a concessão da tutela de urgência. No que se refere à suspensão dos direitos políticos, a certidão da Justiça Eleitoral juntada aos autos indica que a restrição decorre de condenação criminal, e não da penalidade administrativa imposta pelo Município de Betim, conforme alegado pelo recorrente, pelo que a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.... (Continua)