Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. REGRESSIVA.

Decisão que acolheu preliminar de incompetência do Juízo. Admissibilidade. Embora a seguradora assuma o posicionamento do segurado, tal fato não traduz o direito ao privilégio de foro atribuído ao consumidor, posto ser personalíssimo tal direito. Ensinamento preconizado pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 2092308/SP, 2092310/SP e 2092311/SP (tema 1282). Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)