Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de claúsulas contratuais c/c repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para autorizar a compensação do crédito do exequente com débitos deste junto ao banco - Privilégio da verba honorária que se equipara a créditos trabalhistas - Necessidade de observância da preferência desse crédito em relação ao crédito do banco (cédula de crédito bancário) - Necessidade de observância da preferência do crédito relativo aos honorários advocatícios contratuais - Possibilidade da reserva de 30% do crédito pretendida - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)