Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em face da sentença que ao julgar procedente o pedido autoral, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... ()
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