Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. João Alberto Barbosa Siqueira teve deferida a progressão para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico, com base no cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra essa decisão, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade retroativa da Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime; (ii) a possibilidade de dispensa do exame criminológico com base em análise casuística e princípios constitucionais. III. Razões de Decidir 3. O pedido do Ministério Público não procede, pois a Lei 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, por se tratar de novatio legis in pejus. 4. A decisão de primeiro grau foi mantida, considerando que o exame criminológico pode ser dispensado quando não há elementos concretos que justifiquem sua necessidade, respeitando o princípio da individualização da pena e a dignidade da pessoa humana. 5. O bom comportamento carcerário e a ausência de faltas disciplinares recentes do apenado foram considerados suficientes para a progressão de regime, sem a necessidade do exame criminológico. IV. Dispositivo 5. Agravo em execução desprovido.... (Continua)