Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - REVISIONAL DE ALUGUÉIS - DESUCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. 1.

Tendo em vista a natureza dúplice da ação renovatória c/c revisional de aluguel, a perda parcial e superveniente de parte do objeto, com a entrega das chaves do imóvel, impede o julgador de declarar extinta toda a ação, sem análise de mérito, havendo necessidade de prosseguimento do feito quanto à fixação do novo valor que haveria para os aluguéis.... (Continua)