Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AC¸A~O DE OBRIGAC¸A~O DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA INTERNADA EM 20/07/23 APRESENTANDO QUADRO DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DESCOMPENSADA POR INFECÇÃO DE ORIGEM DESCONHECIDA. LAUDO MÉDICO EMITIDO PELA MÉDICA ASSISTENTE EM 14/08/23 INFORMANDO QUE A PACIENTE APRESENTAVA UMA GRANDE PIORA EM SEU QUADRO CLINICO, NECESSITANDO DE APOIO DE OUTRAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA PARA O CTI DO HOSPITAL DE PROPRIEDADE DA RÉ - UNIMED BARRA. DIANTE DA DEMORA NA TRANSFERÊNCIA, A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO EM 17/08/23, SENDO DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA NO 18/08/23 DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA, SOB PENA DE MULTA QUE FOI MAJORADA EM 23/08/23, DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. TUTELA CUMPRIDA EM 24/08/23. ÓBITO EM 28/08/203. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR A RÉ EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELO DA SEGURADORA RÉ. CONCORRÊNCIA DO HOSPITAL APELANTE PARA O EVENTO DANOSO, NA MEDIDA QUE OS SERVIÇOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA PACIENTE SE APRESENTARAM INADEQUADOS E DEFICIENTES. APESAR DE ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE A PACIENTE ESTAVA SENDO BEM ASSISTIDA NO HOSPITAL EM QUE SE ENCONTRAVA, OS RELATOS DA INICIAL, BEM COMO O LAUDO MÉDICO APRESENTADO PELA MÉDICA ASSISTENTE, INDICAM O CONTRÁRIO. PERDA DA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIDA DA PACIENTE, FICANDO CLARO QUE O ATRASO NO ATENDIMENTO ADEQUADO À PACIENTE CONTRIBUIU PARA O AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE, POTENCIALIZANDO O RISCO DE MORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO AO CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM, CONTUDO, REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.