Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. GUARDA, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABANDONO AFETIVO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO À VERBA ALIMENTAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA PARA JULGAR PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PREJUDICADO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

acordo celebrado entre as partes quanto à obrigação alimentar, desde que preenchidos os requisitos legais, deve ser homologado e incorporado à decisão judicial. ... (Continua)