Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Ato administrativo - Alegando de suposta ilegalidade na lista de classificação dos professores municipais de Itapetininga após a extinção do cargo de Professora Substituta Efetiva - PEB I - Descabimento - Lei Complementar 218/2023 extinguiu o cargo de Professora Substituta Efetiva - PEB I - Distinção entre os cargos é mantida pela própria norma legal - Ilegalidade não constatada - Ausência de prova de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote