Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TARIFA DE ASSISTÊNCIA. AO CLIENTE FOI DADA OPÇÃO DE ESCOLHER A SEGURADORA, MAS NÃO LHE FOI ASSEGURADA A LIBERDADE DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE. ... ()
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