Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO A DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de estabilidade com pedido alternativo de cobrança de FGTS reconheceu a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 30/12/2015 e condenou o Estado ao pagamento dos depósitos de FGTS pelos períodos de 06/11/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007 e de 04/01/2016 a 31/12/2017. ... (Continua)