Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO FICTA.

Recurso defensivo. Pedido de deferimento da remição pela suspensão do trabalho na unidade prisional, em razão da pandemia da Covid-19. Inviabilidade. Enunciado do Tema 1.120 do C. STJ. Possibilidade de deferimento da remição apenas aos sentenciados que já trabalhavam ou estudavam e se viram impedidos de continuar o trabalho ou estudo, devido à pandemia do novo coronavírus. No caso, conquanto comprovada a realização de trabalho pelo agravante, a documentação acostada aos autos não permite aferir se ele se viu impedido de continuar a atividade e se esse impedimento decorreu da pandemia. Agravo improvido... (Continua)