Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL. QUADRO ALÉRGICO. RESTRIÇÃO ALIMENTAR. CONDIÇÃO CRÔNICA DE SAÚDE DA CRIANÇA. AMBIENTE ESCOLAR SEGURO. PLANO DE PREVENÇÃO. PRAZO EXÍGUO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVEM SER ASSEGURADOS. QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

i. preliminar  ... (Continua)