Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG "HABEAS CORPUS". FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS E PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DE CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - INADEQUABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA PARA OBSTAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

trancamento da Ação Penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)