Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS EM PLANO DE TELEFONIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de repetição de indébito em razão de supostas cobranças indevidas em fatura de telefonia. A autora alega não ter contratado o serviço «goread e sustenta a prática de venda casada pela ré, pleiteando a reforma da sentença. A apelada, em contrarrazões, requer a manutenção da decisão e a revogação da gratuidade de justiça concedida à autora. ... (Continua)