Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vício na execução do serviço de retifica do motor de veículo - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar arguida em contestação - Decisão de origem que declinou a legitimidade passiva da pessoa física, pois entendeu que a firma individual não confere àquele, personalidade jurídica distinta da empresa individual. Entendimento pacificado pelo C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO