Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por NIRALDO FERREIRA DE SIQUEIRA JUNIOR contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, alegando ausência do requisito subjetivo. O agravante sustenta nulidade da valoração negativa baseada em falta grave, violando os princípios do non bis in idem e da vedação a penas de caráter perpétuo. Requer deferimento do livramento condicional. ... (Continua)