Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - 1. JUSTIÇA GRATUITA - SILÊNCIO ACERCA DA MATÉRIA - DEFERIMENTO TÁCITO - 2. ALIMENTOS DEFINITIVOS DESTINADOS À FILHA ADOLESCENTE - BALIZAS DO ARBITRAMENTO NÃO OBSERVADAS - READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS FILHAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Nos termos da jurisprudência do STJ «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) ... (Continua)