Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PORTABILIDADE DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO INEXIGÍVEL - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que os descontos promovidos em seu benefício previdenciário seriam indevidos e, ao réu, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, isto é, a existência e a validade da contratação do empréstimo ensejador dos débitos. ... (Continua)