Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR LUIZ FELIPE ALMEIDA DE ALVARENGA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA QUAL SE MANTEVE A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). O AGRAVANTE SUSTENTA A NULIDADE DO ATO CITATÓRIO, ARGUMENTANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A CITAÇÃO VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, MUDANÇA DE NÚMERO DE CELULAR ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO ATO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ... ()
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