Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DÉBITOS RELACIONADOS A VEÍCULO ROUBADO. INEXIGIBILIDADE. PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO (R$4.500,00). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote