Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO TEMA 106/STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação cominatória na qual pleiteava o fornecimento do medicamento Enzalutamida, não disponível no Sistema Único de Saúde (SUS). O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 (REsp. Acórdão/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote