Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM PLATAFORMA DIGITAL. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MEROS ABORRECIMENTOS. I.
A comprovação do reembolso da quantia paga pelo consumidor afasta a pretensão de reparação por danos materiais. II. O mero descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral.... ()
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