Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL 6.052/2019. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO LAUDO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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