Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTORA BENEFICIÁRIA DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR OFERECIDA PELA «CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM, ENTIDADE AUTÁRQUICA (ART. 1º, §1º, DA LEI ESTADUAL 452/1974), AOS POLICIAIS MILITARES, SEUS DEPENDENTES E PENSIONISTAS. CASO QUE NÃO SE TRATA DE PLANO DE SAÚDE SUBMETIDO ÀS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE TEM NATUREZA ABSOLUTA E PREVALECE SOBRE A PREVENÇÃO DECORRENTE DO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO