Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO:

A r. decisão proferida em sede de controle direto de constitucionalidade pelo Excelso STF (ADC 16) no sentido de que a Lei 8666/1993, embora constitucional, não afasta a responsabilidade da administração pública no caso de culpa na contratação através de empresa interposta, infirma a tese recursal. Em tal senso também o r. julgado do Excelso STF contido no Recurso Extraordinário 760931, DJE 31/03/2017, e Tema 246, eis que, no caso, houve a efetiva comprovação de ausência de fiscalização efetiva do ente da Administração Pública, conforme se depreende do conjunto probatório de que não houve exigência de documentos trabalhistas da prestadora de serviços, ao longo do contrato de trabalho da reclamante, entendendo que não estava para tanto obrigada a segunda ré, o que denota negligência, porque inclusive se verifica omissão para com o princípio que veda a descontinuidade do serviço público. Nesse sentido, é a atual redação da Súmula 331, do Colendo TST. A responsabilidade da Administração Pública nessas situações depende de cada caso concreto, a fim de que seja aferida eventual culpa «in vigilando no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrado que não houve a efetiva fiscalização pelo ente público, resta caracterizada a sua responsabilidade subsidiária. Recurso ordinário da segunda reclamada improvido pelo Colegiado Julgador". ... (Continua)