Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REJULGAMENTO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. COCAÍNA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. TEMA 506 DO STF. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame ... ()
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