Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INVÁLIDO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.
-Os descontos promovidos em conta corrente, destinada ao recebimento de benefício previdenciário, configuram dano moral. ... ()
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