Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao IIRGD viando a obtenção de informação completa dos dados de um dos herdeiros. Admissibilidade. Informação não pode ser alcançada pela própria parte dado o caráter sigiloso da informação, de modo que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido