Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FEEF. BENEFÍCIO FISCAL. REVOGAÇÃO.
Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar a exigibilidade da contribuição de 10% (dez por cento) para o FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal) instituído pela Lei 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto 45.810/16. ... ()
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