Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 3. e paragrafo 1. do Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado do Piaui. Garantia a servidores civis estaduais, que ingressaram até seis meses antes da Constituição do Estado, inclusive a título de serviços prestados, de não serem «demitidos, salvo se não aprovados em concurso público a que forem submetidos. Alegação de ofensa ao art. 37, II, da Constituição de 1988, e ao art. 19, do ADCT da mesma Carta Politica. Relevância dos fundamentos da inicial. «Periculum in mora caracterizado. Precedentes do STF, sobre matéria semelhante, nas ADINs. 289, 251 e 125. Não se configura, porem, «periculum in mora a justificar a suspensão de vigencia do paragrafo 1. do citado art. 3. do ADCT da Carta Politica do Piaui, de 1989, que preve se considere como título, em concurso público, o exercício de funções publicas, sob forma de contratação, inexistindo, sequer, noticia de competitorio a realizar-se. Deferimento, em parte, do pedido de cautelar, para suspender a vigencia do art. 3. do Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado do Piaui, até o julgamento final da ação.