Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL 4.839/22 DE CATAGUASES. REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Cataguases contra sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.839/22 e determinando a suspensão dos reajustes anuais previstos em favor de agentes políticos locais. ... (Continua)