Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FRAUDE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ausente manifestação de vontade válida para a celebração do negócio jurídico, imperioso reconhecer a inexistência do contrato e irregularidade da cobrança decorrente. ... (Continua)