Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 310.5508.4426.7404

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUERIDOS E CONFRONTANTES FALECIDOS. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DOS RESPECTIVOS ADMINISTRADORES PROVISÓRIOS DOS ESPÓLIOS. ARTS. 110, 613 E 614 DO CPC. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 1.797 DO CC. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS.-

Inexistindo inventariante nomeado, o espólio pode ser representado por administrador provisório, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros para integrarem o feito individualmente.Recurso provido.... ()

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