Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE EQUIPAMENTO. SINISTRO  OCORRIDO DURANTE  LOCAÇÃO DO BEM SEGURADO. INEXISTÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. A AUTORA FUNDAMENTOU O PEDIDO ALEGANDO EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE SEGURO POR PARTE DA SEGURADORA E DA INCONGRUÊNCIA DA LIMITAÇÃO DA COBERTURA PARA LOCAÇÃO DIANTE DO SEU OBJETO SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA LIMITATIVA É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONFORME «PROPOSTA DE SEGURO ACOSTADA PELO PRÓPRIO SEGURADO NA PEÇA EXORDIAL, CONSTA EXPRESSAMENTE DECLARAÇÃO DA PROPONENTE DE QUE A SUA ATIVIDADE NÃO É EXCLUSIVAMENTE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E QUE NÃO CEDERÁ, EMPRESTARÁ OU ALUGARÁ O EQUIPAMENTO SEGURADO PARA TERCEIROS.HAVENDO CLÁUSULA EXPRESSA EXCLUINDO DA COBERTURA DE DANOS ADVINDOS DE LOCAÇÃO PARA TERCEIROS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEVIDA NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR É LIMITADA AO RISCO ASSUMIDO, FICANDO ELE DESOBRIGADO DE GARANTIR AO SEGURADO RISCOS NÃO INCLUÍDOS NO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “EXISTINDO PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA NÃO COBERTURA DO RISCO, COM A EXPRESSA E CLARA EXCLUSÃO, AUSENTE O DEVER DA SEGURADORA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO”.... (Continua)