Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DURANTE SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DO CONDENADO. ART. 50, VI, C/C LEI, ART. 39, V DE EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE INDULTO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)