Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SÁUDE. CIRURGIA DE RETIRADA DE NÓDULO E RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM A UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE. COBERTURA OBRIGATÓRIA PELA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 22.187,09, valor referente à diferença entre a quantia desembolsada pela Autora para o custeio da cirurgia de colocação de prótese mamária e o montante ainda não ressarcido pela seguradora, e de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. ... (Continua)