Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE LOCATIVOS E OUTRAS RUBRICAS. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. 

No caso dos autos, a penhora recaiu sobre crédito oriundo de locativos e outras rubricas inadimplidas como quota condominial, IPTU, água e luz.A penhora visando à constrição de crédito futuro do executado, especificamente no tocante aos locativos, ostenta a natureza alimentar, pois a origem do crédito não se modifica pelo decurso de tempo, em tese.Ausente prova da parte credora que houve o rompimento desta natureza alimentar. Precedentes do STJ e desta Corte.No tocantes as demais rubricas em cobrança, envolvendo quota condominial, água, luz e IPTU, prevalece o caráter reparatório/indenizatório, sendo possível a manutenção da averbação. Recurso em parte provido para reconhecer a impenhorabilidade do crédito de locativos. ... (Continua)