Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESERÇÃO. VÍCIO DE REGULARIDADE FORMAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO PRECLUSA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.

I - O agravo interno, no qual o agravante-autor limita-se a defender o seu direito à gratuidade de justiça, questão preclusa no processo, é manifestamente inadmissível porquanto lhe falta impugnação especificada, art. 1.021, §1º, do CPC, aos fundamentos da decisão agravada, de não conhecimento da apelação, por deserção e por vício de regularidade formal, qual seja, motivação pertinente. ... (Continua)