Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, na qual se impugnava a legalidade da cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, a capitalização de juros e as tarifas de registro e avaliação do bem. ... (Continua)