Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA ELEVADA DO REQUERENTE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Agravante em ação de indenização por danos morais, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. O Agravante alega preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, sustentando que sua renda líquida mensal de R$12.500,00 encontra-se comprometida por despesas essenciais. Postula a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso. A Agravada apresentou contraminuta requerendo o não provimento do recurso e também a concessão da justiça gratuita, pleito este não analisado por se tratar de matéria a ser submetida ao juízo de origem. ... (Continua)