Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRESSÃO DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO ÚNICO DE PODER FAMILIAR - VIAGEM E FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE ADOLESCENTE NO EXTERIOR - INTERCÃMBIO - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DA CRIANÇA/ADOLESCENTE - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA.

Tratando o pedido de autorização de viagem cumulado com fixação de residência do adolescente no exterior, autorização de venda de imóvel e exercício exclusivo do poder familiar pela genitora, a questão deve ser processada e julgada perante o Juízo de Família, em especial quando inexistente situação de risco da criança/adolescente.... (Continua)