Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL MISTO. ATIVIDADE COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INDEFERIDO. ATIVIDADE COMERCIAL PRETENDIDA NÃO AUTORIZADA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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