Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Cabimento - Princípio da Causalidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Fixação com base nos parâmetros mínimos - Observação do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC - Decisão reformada. ... ()
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